Termos e Condições — 22cc

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma 22cc ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço 22cc.biz. Para os fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo": montante em re ais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma sujeito a condições específicas de liberação.
• "Aposta": valor financeiro aplicado pelo Usuário em qualquer modalidade de jogo ou evento esportivo disponível na Plataforma.
• "Serviços": conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e demais modalidades disponíveis.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer Aposta, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua integralidade, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deverá abster-se de utilizar os Serviços.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os Serviços do 22cc, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de auto-exclusão do 22cc ou de qualquer programa nacional de proteção ao jogador;
• Não ter conta previamente encerrada por infração a estes Termos.

2.1 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo com CEP, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui infração grave a estes Termos e pode acarretar o bloqueio imediato da Conta e a retenção de eventuais saldos até conclusão de investigação interna.

2.2 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma Conta ativa na Plataforma, seja em nome próprio ou por interposta pessoa. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas associadas e no cancelamento de bônus e ganhos obtidos por meio das contas irregulares.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O 22cc adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

3.1 Documentos Solicitados

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando requisitado.

3.2 Prazo e Consequências

O Usuário terá prazo de até 7 (sete) dias corridos para enviar a documentação solicitada. O descumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da Conta e no bloqueio de saques até regularização. O 22cc reserva-se o direito de reter fundos durante o período de análise documental quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 22cc aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários que optarem por criptomoedas. Os limites mínimos e máximos de cada método são exibidos na página de Caixa da Plataforma e podem ser alterados sem aviso prévio.

4.2 Depósitos

Depósitos via Pix são creditados automaticamente na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação bancária. Demais métodos podem levar até 1 (um) dia útil para compensação. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O 22cc não aceita depósitos de terceiros — o titular da Conta e o titular do método de pagamento devem ser a mesma pessoa.

4.3 Saques

Saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito, respeitando o princípio de origem dos fundos. O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas para Pix, podendo se estender a até 5 (cinco) dias úteis para outros métodos, a depender da análise de segurança. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques que envolvam saldo de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral das exigências de rollover descritas na Seção 5.

4.4 Retenção e Estorno

O 22cc reserva-se o direito de reter saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança e prevenção à fraude. Em caso de identificação de atividade suspeita, o prazo pode ser estendido até conclusão de investigação interna, sem que tal retenção configure obrigação de indenização ao Usuário.

5 Bônus e Promoções

O 22cc oferece bônus e promoções de forma periódica, sujeitos a condições específicas de ativação e liberação. Cada promoção possui regulamento próprio divulgado na página correspondente da Plataforma, e as disposições deste artigo aplicam-se de forma geral a todas elas.

5.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas ("rollover"), expresso como múltiplo do valor do bônus recebido. O rollover padrão aplicável é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição expressa em contrário no regulamento da promoção específica. Apenas apostas em modalidades elegíveis, conforme indicado no regulamento da promoção, contam para o cumprimento do rollover.

5.2 Elegibilidade e Restrições

• Cada bônus é válido para uma única utilização por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem cumprimento do rollover;
• O 22cc reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso abusivo, manipulação de apostas ou qualquer comportamento que contrarie o espírito da promoção;
• Bônus expiram no prazo indicado em seu regulamento; bônus sem prazo expresso expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão.

6 Regras de Apostas e Jogos

O 22cc opera sob as regras estabelecidas por cada provedor de jogos parceiro (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, PG Soft, Playtech, Microgaming, dentre outros) e pelas regulamentações de apostas esportivas aplicáveis no Brasil. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após a aceitação pela Plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou evento, o 22cc adotará as regras do provedor para determinar o resultado válido;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já seja do conhecimento público no momento da aposta serão canceladas e o valor devolvido;
• O 22cc reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por Usuário, por evento ou por modalidade, sem necessidade de justificativa;
• Ganhos resultantes de erros de sistema, odds incorretas ou malfuncionamento de software podem ser cancelados a critério do 22cc.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 22cc abrangem mercados nacionais e internacionais, com cobertura prioritária para Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira e outras competições relevantes. Odds são atualizadas em tempo real e refletem as condições de mercado no momento da confirmação da aposta.

6.2 Cassino e Jogos ao Vivo

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores certificados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (GNA) auditados para garantir a imparcialidade dos resultados. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são disponibilizados pelo respectivo provedor e podem ser consultados na tela de informações de cada título.

7 Jogo Responsável

O 22cc está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção ao vício em jogos de azar. Disponibilizamos ferramentas de autogestão diretamente no painel da Conta, incluindo:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta: controle sobre o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Tempo limite de sessão: alertas e desconexão automática após período definido pelo Usuário;
• Auto-exclusão temporária: bloqueio voluntário da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato imediatamente com nosso suporte ou acesse recursos especializados de apoio psicológico disponíveis no Brasil.

8 Uso Proibido da Plataforma

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros do sistema para obter ganhos indevidos;
• Abrir múltiplas contas para acumular bônus ou contornar limites impostos pela Plataforma;
• Ceder, vender ou transferir a Conta para terceiros;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou cartões sem autorização do titular;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo apostas em ambos os lados de um mesmo evento para garantir cumprimento de rollover sem risco real.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 22cc — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 22cc ou de seus provedores licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, em especial a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 22cc. O Usuário recebe tão somente uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar os Serviços nos termos aqui estabelecidos.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 22cc não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que o resultado dos jogos envolve componente aleatório inerente;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da Plataforma por razões de manutenção, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente relacionados à conduta do 22cc;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links na Plataforma.

A responsabilidade total do 22cc perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso, excluídos saldos de bônus.

11 Privacidade e LGPD

O 22cc trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento expresso do titular.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de identificação do Usuário, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias, personalização da experiência na Plataforma e comunicação de promoções (com opção de descadastro a qualquer momento). O Usuário tem direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de seus dados, conforme procedimento descrito em nossa Política de Privacidade.

12 Rescisão e Suspensão da Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O encerramento está condicionado à inexistência de apostas pendentes e ao saque do saldo remanescente, respeitado o prazo de processamento aplicável.

O 22cc pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso abusivo da Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com notificação prévia ao e-mail cadastrado;
• Impossibilidade de conclusão do processo de verificação KYC no prazo estabelecido.

Em caso de encerramento por infração, o 22cc reserva-se o direito de reter saldos pendentes de verificação ou investigação, sem que isso gere direito a indenização, até conclusão dos procedimentos internos e legais cabíveis.

13 Alterações dos Termos

O 22cc reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das modificações.

14 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor determine foro diverso em favor do Usuário.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução consensual mediante notificação prévia por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para manifestação da parte notificada.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 22cc pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento via e-mail: segunda a domingo, das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília)

Dúvidas frequentes sobre depósitos, saques, bônus e regras de jogos podem ser consultadas na nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ).